Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.677, de 06/04/2010
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 43.773, de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Ibitinga, o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.