Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.138, de 24/08/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 11.111 de 23 de janeiro de 1978
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