Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.565, de 27/12/2007
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, bem como autoriza a demolição de benfeitoria existente
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