Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 848, de 19/11/1998

Revogada

Acrescenta dispositivos às leis complementares que especifica e dá outras providências.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.