Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.006, de 01/10/1981

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ibirarema, imóvel ali situado

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.