Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.666, de 13/09/1957

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a regulamentação do "Fundo de Assistência ao Menor", criado pela Lei n. 3.738, de 18/01/1957.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.