Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.934, de 26/06/2007

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, em virtude de reversão, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação dos Inspetores Fiscais da Prefeitura do Município de São Paulo, e a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado no Município de Caraguatatuba