Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.389, de 09/09/1977

Revogada

Dá nova redação aos Artigos 1.º e 2.º da Lei n. 9.823, de 12 de maio de 1967

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.