Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.919, de 31/01/1984
Sem revogação expressa
Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.