Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.232, de 30/10/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por cessão de uso gratuita e precária, pelo prazo de 5 (cinco) anos o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.