Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.909, de 03/11/1950
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO-FAMÍLIA DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS NS. 15.850 E 16.203, DE 1946, AOS SERVIDORES APOSENTADOS OU REFORMADOS DO ESTADO
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