Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 13/07/1970
Sem revogação expressa
Atribui ao Diretor Geral do Departamento dos Institutos Penais do Estado competência para fixar o horário de trabalho de guardas de presídio e pessoal de vigilância dos estabelecimentos penais e dá providências conexas
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