Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 15/04/1970
Sem revogação expressa
Constitui Grupo de Trabalho junto ao Gabinete do Secretário da Justiça, para estudar os programas para elaboração dos projetos e propor normas técnicas, administrativas e econômicas que serão aplicadas na construção dos edifícios dos Fóruns das Varas Distritais da Capital
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