Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.847, de 21/05/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 44.821, de 7 de abril de 2000, que autorizou a Fazenda o Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, o imóvel que especifica.
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