Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.644, de 14/07/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação cumulada com instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área e faixa de terras destinadas à perfuração de poço e à implantação de adutora de água bruta, partes integrantes do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situadas na Fazenda Santa Mônica, zona rural do Município de Riolândia, Comarca de Paulo de Faria, e dá providências correlatas