Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.843, de 03/10/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ouro Verde, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário às instalações do 2º Grupo Escolar da localidade
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