Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.819, de 28/12/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Aparecida D'Oeste, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da cadeia pública e Delegacia de Polícia.
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