Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.882, de 15/08/2005
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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