Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.284, de 03/12/1980

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itapevi, comarca de Cotia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para remodelação do serviço de subúrbios do trecho Júlio Prestes - Amador Bueno

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.