Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.742, de 08/03/1946
Sem revogação expressa
Transfere, da Prefeitura do Município da Capital, para a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, todos os atuais controles e atribuições do que trata o § 3.º do artigo 1.º do Decreto n. 15.555, de 24 de janeiro de 1946
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