Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.874, de 10/09/2001
Sem revogação expressa
Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.