Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.253, de 30/05/1947

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridas mediante desapropriação judicial ou por via amigável, pela Fazenda do Estado, as áreas de terrenos, compreendendo a fonte de água mineral "Água Santa", e respectivos direitos de exploração, situadas na Estância de Campos do Jordão

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.