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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.006, de 16/05/1967

Sem revogação expressa

Dispõe sobre delegação à Superintendência do Abastecimento do Estado de São Paulo - SAESP - a atribuição de promover a disciplina para distribuição dos gêneros alimentícios em todo o território do Estado e dá outras providências

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