Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.182, de 14/05/2013
Sem revogação expressa
Identifica funções específicas da classe de Médico do quadro do IAMSPE, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore", na forma do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013, e dá providências correlatas
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