Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 19, de 14/04/1856
Revogada
DECLARA QUE A LEI Nº 021, DE 14 DE ABRIL DO ANO PASSADO, FICA EXTENSIVA COM TODAS AS SUAS CONDIÇÕES A QUALQUER COMPANHIA OU INDIVÍDUO, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, QUE EMPREENDA OUTRA LINHA DE ESTRADA DE CARAGUATATUBA ATÉ A CIDADE DE JACAREÍ
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