Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.425, de 23/07/1980

Sem revogação expressa

Acrescenta dispositivos e procede a alterações, que especifica, ao Regulamento da Lei nº 997, de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.