Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.361, de 01/02/2005
Sem revogação expressa
Ratifica Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975 e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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