Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.037, de 11/06/1976
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 7.589, de 19 de fevereiro de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.