Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.612, de 07/04/2021

Sem revogação expressa

Autoriza a outorga de permissão de uso do imóvel que especifica ao Município de Laranjal Paulista e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.