Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 501, de 13/11/1974

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto-lei n. 237, de 30 de abril de 1970

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.