Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.466, de 30/12/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, necessários ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
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