Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.043, de 23/06/1999
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.452, de 26/07/1991, que estabelece penalidades administrativas em caos de danos causados aos bens de uso comum sob administração do órgão rodoviário estadual.
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