Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.302, de 20/10/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A. - CEAGESP, a área que especifica.
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