Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.319, de 16/08/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local
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