Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 361, de 25/07/1949

Revogada

Acrescenta um parágrafo ao artigo 29 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.