Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.584, de 21/11/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores da Secretaria de Gestão Pública, (Lei Complementar nº 1.104, de 2010), para o exercício de 2011
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