Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.901, de 17/01/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública da localidade
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