Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.565, de 28/01/1963
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 40.416, de 21 de julho de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.