Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.723, de 07/03/1989
Sem revogação expressa
Estabelece condições para o pagamento de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias, com dispensa ou redução de multas, juros de mora e acréscimos, decorrentes de operações ocorridas até 31/12/1987.
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