Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.698, de 04/11/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis necessários às obras de melhorias e implantação de dispositivos entre o km 508 e o km 511+500m da Rodovia Feliciano Salles da Cunha, SP-310, no Município de Nhandeara, que especifica e dá providências correlatas