Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.077, de 07/05/1958
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 45 DO DECRETO Nº 28080, DE 10/4/1957, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3718, DE 11/1/1957
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