Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.548, de 08/10/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do km 63+000m ao km 67+000m - sub-trecho 3 - da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, no trecho que especifica e dá providências correlatas