Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.943, de 29/09/1994
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 7.°, 8.° e 9.° e revoga o artigo 12 da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
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