Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.693, de 06/02/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rio Grande da Serra, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.