Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.476, de 12/09/1963
Sem revogação expressa
Prorroga a vigência do decreto n. 39.123, de 25 de setembro de 1961, alterada pelo decreto n. 40.373, de 12 de julho de 1962
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.