Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.517, de 16/02/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da CDHU, parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.