Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.011, de 18/06/1941
Sem revogação expressa
Transfere a importância de 50:000$000 da alínea 8, verba 304, § 33, consignação n. 1, para REFORÇO da alínea 1, mesma verba, parágrafo, consignação do orçamento vigente
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