Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.478, de 03/06/1988
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 18 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto 19.835, de 1982
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