Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.538, de 26/01/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Cajobi, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.