Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.391, de 26/12/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de Santo Antônio da Posse, necessárias a construção da Variante Guedes-Mato Seco
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